O presente Termos de Uso (“Termos”) regulamenta o uso que você (“Usuário” ou “Você”) faz da Plataforma Advys (“Plataforma”), disponibilizada e mantida pela Advys Assessoria de Negócios Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 24.925.746/0001-74.
A Plataforma Advys oferece, em linhas gerais, a solução de questões simples que Você possa ter, relacionadas às áreas empresarial, contábil, financeira, e consultiva, com o objetivo de minimizar custos, passivos e dúvidas de seus Usuários. As funcionalidades da Plataforma não se confundem com qualquer tipo de prestação de serviço de assessoria ou consultoria jurídica, sendo meramente de cunho informativo.
A leitura integral deste documento é essencial para que o usuário compreenda o pleno funcionamento da Advys, bem como seus direitos e deveres quando estiver utilizando a Plataforma. O presente documento pode sofrer alterações periódicas, razão pela qual é recomendável que, a cada novo acesso, o usuário verifique a data de atualização inserida ao final deste texto.
Você somente poderá utilizar as funcionalidades oferecidas na Plataforma caso aceite as condições apresentadas neste texto. Da mesma forma, deverá se abster de utilizar a Plataforma, caso não concorde com alguma alteração que venha a ser realizada nos presentes Termos.
Ao utilizar esse site, você concorda com os seguintes termos
1. Início da Utilização da Plataforma
Ao clicar na opção de aceite, você concordará, de maneira livre, expressa e informada, com todos os termos do presente documento, incluindo as políticas de privacidade e proteção de dados pessoais de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O acesso a determinadas funcionalidades da plataforma depende do prévio cadastro, conforme descrição apresentada na plataforma. Algumas funcionalidades só estarão disponíveis para planos de acesso específicos.
Para acessar a área restrita, você deverá acessar com login e senha, seguindo as orientações disponíveis na plataforma. É importante manter suas credenciais de acesso em local seguro e não as compartilhar com terceiros. Você é o único responsável pelos acessos realizados a partir de seu login e senha. Se tiver conhecimento de que suas credenciais de acesso foram compartilhadas com terceiros, entre em contato com a Advys imediatamente, por meio do endereço de e-mail contato@advys.com.br.
A informação sobre valores, funcionalidades, planos e serviços está disponível na plataforma, no site e pode ser alterada a qualquer momento, sem aviso prévio. A renovação do plano será sempre automática pelo mesmo prazo, a menos que você informe sua intenção de não renovar o plano, por escrito. Nos planos com prazo indeterminado a renovação é automática e mensal, podendo ser cancelados com um simples aviso formal.
A plataforma está em constante evolução e pode adicionar, alterar ou remover funcionalidades a qualquer momento, sem aviso prévio. Se tiver dúvidas sobre acesso, funcionalidades, planos, serviços ou valores, entre em contato por e-mail com contato@advys.com.br.
2. Regras de Utilização
Algumas funcionalidades da Plataforma permitem a inserção de conteúdo por parte dos Usuários (postagem de textos, imagens, documentos etc.). Por meio destes Termos, o Usuário se declara ciente de que não poderá, em hipótese alguma, se utilizar de tais funcionalidades para: veicular ofensas, xingamentos, humilhações, bem como qualquer ato que seja capaz de macular a honra de alguém ou configurar qualquer tipo de ilícito (civil ou penal); enviar spam; veicular conteúdo imoral, impróprio ou que viole direitos de terceiros, inclusive de propriedade intelectual; inserir na Plataforma qualquer conteúdo, inclusive links, que sejam capazes de gerar qualquer dano aos demais Usuários, a terceiros, à Advys ou ao próprio funcionamento da Plataforma.
O uso da Plataforma somente deve ser realizado por Usuários civilmente capazes, isto é, pessoas maiores de idade, que tenham plena capacidade de manifestarem sua vontade, nos termos da legislação brasileira.
O desrespeito a qualquer regra prevista nestes termos ou na legislação aplicável, de acordo com apuração que levará em conta os próprios critérios da Advys, ensejará o imediato cancelamento de qualquer vínculo cadastral do usuário, sem prejuízo da adoção de todas as medidas cabíveis.
3. Encerramento e/ou Suspensão do Acesso
O acesso do Usuário à Plataforma poderá ser encerrado ou suspenso nas seguintes hipóteses:
a) A qualquer momento, de forma imediata, sem aviso prévio, caso a Advys, de acordo com seus próprios critérios de verificação, identifique qualquer ato do Usuário que possa configurar violação a estes Termos e/ou à legislação vigente, sem que seja devida qualquer indenização ao Usuário;
b) A qualquer momento, por decisão comercial e técnica da Advys, em condições a serem deliberadas a depender do contexto fático em concreto;
c) A qualquer momento, a pedido do próprio Usuário, por escrito, que será atendido no prazo de até 20 dias corridos antes da data do vencimento da próxima cobrança, caso essa não tenha sido gerada, ficando devido apenas o valor da mensalidade do mês do aviso do cancelamento, não gerando nenhuma obrigação posterior.
d) Se houver inadimplemento por mais de 15 dias de qualquer das mensalidades, a critério exclusivo da empresa. A não utilização da plataforma, por qualquer motivo, não exime o Usuário da obrigação do pagamento das mensalidades em aberto, que continuarão a serem cobradas até que haja comunicação expressa do desejo de cancelamento dos serviços pelo Usuário, por escrito.
4. Propriedade Intelectual
Ao postar qualquer conteúdo na Plataforma (marcas, logos, nomes, desenhos, textos, imagens, fotos, músicas, vídeos, fonogramas, obras audiovisuais, códigos-fonte etc.), Você concede licença de uso à Advys, por tempo indeterminado, para que possamos veicular tal conteúdo, sob qualquer forma, inclusive em anúncios (em meio físico e/ou virtual), demonstrações de uso e apresentações institucionais. Vale ressaltar que Você concede tal licença (autorização de uso), mas continua sendo o titular de todo o material/conteúdo licenciado.
Isso significa que tudo aquilo que for disponibilizado na Plataforma (marcas, logos, nomes, desenhos, textos, imagens, fotos, músicas, vídeos, fonogramas, obras audiovisuais, códigos-fonte etc.) é protegido por direitos de propriedade intelectual, sendo de nossa propriedade ou mesmo de terceiros, que nos concederem o direito de utilização. Desse modo, são expressamente proibidas cópias, reproduções ou modificações de qualquer material inserido na Plataforma, sob pena de serem aplicadas as sanções previstas nestes termos e na legislação aplicável.
Além disso, eventuais materiais (textos, vídeos, imagens, fotos, desenhos, logos, documentos etc.) enviados pela Advys ao usuário, seja de maneira física ou por qualquer outro meio virtual (inclusive e-mail), também são protegidos por direito de propriedade intelectual, sendo igualmente vedadas cópias, reproduções ou modificações destes.
5. Avisos Legais
5.1 Serviços prestados pela Advys
Todo conteúdo veiculado pela Advys possui intuito meramente informativo, não substituindo a necessidade de consulta de profissional regularmente habilitado para emitir opiniões, pareceres e aconselhamentos, caso você sinta tal necessidade.
A Advys não se responsabiliza pelas decisões tomadas pelos Usuários da Plataforma com base nas informações fornecidas, devendo tais decisões serem tomadas por conta e risco do Usuário.
As informações divulgadas pela Advys não possuem natureza de recomendação, aconselhamento, e especialmente serviços de assessoria ou consultoria jurídica, não substituindo, portanto, a necessidade de consulta de profissional regularmente habilitado para o exercício da advocacia pelo Usuário.
Da mesma forma a Advys não garante o correto e pleno funcionamento da Plataforma, sendo que eventuais instabilidades ou falhas não serão capazes de motivar qualquer pedido de indenização.
Por fim, ante a própria arquitetura da internet, apesar dos cuidados que tomamos, é impossível garantir que terceiros mal-intencionados não terão acesso a dados, informações e comunicações dos Usuários, nem inserirão conteúdos/arquivos maliciosos e danosos na Plataforma.
Nesse sentido, não nos responsabilizamos por eventuais invasões de sistemas e/ou ataques cibernéticos que impliquem no vazamento de informações dos Usuários da Plataforma, nem por eventuais danos aos equipamentos utilizados, em decorrência de arquivo/conteúdo malicioso ou infectado por vírus inserido por terceiros na Plataforma.
No limite máximo de extensão de sua responsabilidade, a Advys somente poderá ser obrigada a indenizar o usuário no valor relativo aos pagamentos por ele realizados em favor da Advys, desde o início de seu plano ou da última renovação, aplicando-se o que for mais recente.
5.2 Serviços Terceirizados
A Advys, sendo uma plataforma para empreendedores, poderá terceirizar integralmente todos os serviços oferecidos na sua plataforma, dentre eles os serviços de contabilidade, elaboração de folha de pagamento, serviços extraordinários ou paralegais, registro de marcas, ou quaisquer outros que venha a oferecer em sua plataforma, ou na plataforma da Empresa de Contabilidade Terceirizada. A Advys não exige que Você transfira o serviço de contabilidade para a plataforma ou para qualquer parceiro terceirizado da Advys, mas caso queira os serviços contábeis prestados, Você deverá analisar e estar de acordo com o termos descritos no Anexo I.
A Advys não se responsabiliza por:
Qualquer inviabilidade técnica, ataques, invasões, ou outros atos ilícitos em seu ambiente on-line ou no ambiente da Empresa de Contabilidade responsável, se houver, não garantindo, de nenhuma forma, a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros;
Por eventual falta de qualidade, de exatidão, de completude, de adequação, de efetividade, de confiabilidade ou de utilidade dos dados, imagens, informações ou de qualquer outro conteúdo veiculado pela Empresa de Contabilidade, bem como pelas condições reais de uso, consequências e eventuais danos decorrentes do uso dos dados, imagens, informações ou de qualquer outro conteúdo disponibilizado pela Empresa de Contabilidade;
Pela contabilidade da sua empresa até que sejam assinados os contratos de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS da Empresa de Contabilidade Terceirizada;
Por eventuais danos decorrentes da inobservância, pelo USUÁRIO, do dever de manutenção da confidencialidade da sua senha, bem como da falta ou atraso no envio de notificação ou dados à Advys ou à Empresa de Contabilidade Terceirizada a respeito de eventual acesso indevido ou uso não autorizado da sua senha por terceiros;
Por qualquer dano sofrido pelo USUÁRIO em decorrência, do cancelamento do seu cadastro no site ou término deste Contrato, nas hipóteses previstas, bem como da preservação ou fornecimento de informações a seu respeito, pela Advys ou pela Empresa de Contabilidade, em cumprimento de ordens judiciais;
Por qualquer irregularidade no funcionamento do sistema da Empresa de Contabilidade, incluindo as hipóteses de caso fortuito, força maior, ato de terceiro ou inobservância, por parte do USUÁRIO, das condições necessárias para a plena prestação e utilização do serviço.
5.3 Pagamentos
A Advys não armazena nenhum dado de cartão de crédito ou de conta bancária do Usuário, e os pagamentos feitos à Advys são feitos via boleto bancário ou PIX.
Caso você decida efetuar os pagamentos por cartão de crédito, qualquer dado introduzido de cartão de crédito será enviado diretamente ao processador de pagamento terceirizado, não ficando nenhum dado de cartão de crédito arquivado com a Advys, logo, a empresa não poderá ser responsabilizada direta ou indiretamente por qualquer fraude que possa vir a ocorrer com o cartão de crédito do Usuário.
Quando Você optar pela contratação de qualquer serviço oferecido em nossa plataforma, utilizando o meio de pagamento “Boleto Bancário”, Você concorda que o atraso de mais de 15 dias no pagamento de qualquer boleto, autorizará a Advys a buscar a cobrança através de quaisquer meios que achar pertinente, inclusive registrar nos órgãos de proteção ao crédito e buscar a cobrança via cartório de protestos. Neste caso, Você exime a Advys de qualquer responsabilidade financeira que eventuais empresas de cobrança, ou cartórios, possam cobrar além do valor do boleto (com juros e correção monetária).
6. Legislação e Foro
Estes termos são regidos pela legislação brasileira, ficando eleito, desde já, o Foro Central da Comarca de São Paulo/SP para a resolução de qualquer conflito que eventualmente deles possam decorrer
Última atualização: 31.01.2023.
ANEXO I
A Advys e Você, através deste contrato de adesão, resolvem estabelecer as seguintes condições:
CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente Contrato, a prestação de serviços Contábeis por Empresas de Contabilidade Terceirizadas ou Profissionais Contábeis Independentes, todos devidamente registrados no órgão de classe da categoria, os seguintes serviços:
a) Contabilidade:
a. Escrituração contábil de acordo com os documentos fornecidos por Você e em conformidade com as Normas Brasileiras de Contabilidade;
b. Emissão e impressão do LIVRO DIÁRIO e demais relatórios contábeis exigidos por lei;
c. Emissão do relatório balancete sempre que solicitado pelo cliente;
Observação: A escrituração contábil está condicionada a entrega correta dos documentos e informações solicitadas pela Advys. A não entrega dos documentos, isentará a Advys de proceder a escrituração pertinente, ficando isenta de responsabilidade por eventuais prejuízos que Você possa sofrer juntos aos órgãos governamentais
b) Escrituração Fiscal
a. Elaboração da Declaração Anual Simples Nacional (DASN) e outras declarações que vierem a ser exigidas pelos órgãos governamentais;
b. Escrituração dos livros fiscais exigidos por lei;
c. Emissão de guias referentes a escrituração fiscal;
c) Departamento Pessoal
a. Elaboração da folha de pagamento da quantidade de colaboradores ou permitida pelo plano contratado, ou contratados separadamente;
b. Elaboração e entrega da SEFIP, se houver, com base nos dados da folha;
c. Emissão da GPS, FGTS e demais guias obrigatórias relacionadas a folha;
d. Emissão e entrega do CAGED, RAIS, Comprovante Anual de Rendimentos Pagos e DIRF;
d) Assessoria fiscal e contábil e informação jurídica
1.2. A Assessoria será prestada mediante contatos telefônicos, sujeito a um limite imposto pelo plano contratado, ou, de forma ilimitada, por chat, e-mail ou pela nossa plataforma;
1.3. Os serviços solicitados por Você, não especificados nos itens “1.1” e “1.2”, serão cobrados separadamente como extraordinários, segundo valor específico e orçamento previamente aprovado por Você, englobando nessa previsão toda e qualquer inovação da legislação relativamente ao regime tributário, trabalhista ou previdenciário.
1.4. São considerados serviços extraordinários ou paracontábeis, os quais serão cobrados em separado:
a) Alteração contratual, abertura ou fechamento de empresas;
b) Certidões Negativas em geral, do FGTS, ICMS, ISS, etc.;
c) Certidões Negativas de Falência ou Protesto;
d) Homologação perante a Delegacia Regional do Trabalho (DRT);
e) Autenticação, registro e encadernação de livros;
f) Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF);
g) Visitas a Postos Fiscais, Receita Federal;
h) Parcelamento de Tributos, DECORE, regularização de situação fiscal, contábil ou previdenciária prévia
i) Elaboração de relatórios contábeis anteriores ao período contratado;
j) Regularização de inscrição estadual;
k) Medicina Ocupacional (PCMSO, PPP, PPRA, CIPA, SESMT, outros)
l) Alvarás, Licenças, Laudos do Bombeiro ou Ambientais
1.5. Neste contrato, não estão compreendidos os serviços abaixo elencados, os quais serão cobrados em separado:
a) Digitação de contratos e documentos diversos e preenchimento de fichas cadastrais ou formulários de terceiros;
b) Formulários contínuos, impressos fiscais, trabalhistas e contábeis
c) Pastas, cópias, autenticações, reconhecimento de firmas,
d) Custas, emolumentos e taxas exigidas pelos serviços públicos
e) Serviços de motoboy para entrega ou retirada de documentos
f) Segunda via de guia de impostos, declarações e documentos diversos solicitado por Você, os quais serão pagos juntamente com os honorários mensais
CLÁUSULA SEGUNDA – VALORES E FORMA DE PAGAMENTO
2.1. Os pagamentos serão realizados através de depósito, boleto bancário, transferência bancária ou cartão de crédito quando o plano de assinatura permitir.
2.2. Os planos poderão ser reajustados anualmente, com base no índice IGPM.
2.3. A Advys poderá ajustar o plano contratado quando a realidade dos serviços prestados divergir das características do plano contratado, seja por faturamento acima permitido pelo seu plano, ou quantidade de Notas Fiscais ou eventual mudança de regime tributário.
2.4. Funcionários que excedam o permitido pelo plano na elaboração da folha, quando houver, serão cobrados separadamente junto a fatura mensal
2.5. Caso sejam instituídas novas Obrigações Acessórias por parte dos órgãos governamentais com impacto nas horas técnicas para execução dos serviços, Você será informado do valor de reajuste dos planos.
2.6. O pagamento com atraso ensejará multa de 10% e juros de 1% ao mês ou fração.
2.7. O atraso superior a 30 (trinta) dias ensejará a SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS, que serão reativados somente quando do pagamento dos valores devidos a Advys. Enquanto os serviços estiverem suspensos, a Advys ficará isenta de qualquer culpa ou responsabilidade pelos prejuízos sofridos por Você, perante os órgãos governamentais ou funcionários, em decorrência da paralização dos serviços prestados.
2.8. O não pagamento de 02 (dois) meses de honorários, ensejará o imediato CANCELAMENTO dos serviços e a cobrança judicial dos respectivos valores.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA ADVYS
3.1. A Advys, através das empresas contábeis terceirizadas, ou dos profissionais independentes, desempenhará os serviços enumerados neste Contrato e Anexos com todo o zelo, diligência e honestidade, observada a legislação vigente.
3.2. A Advys, através das empresas contábeis terceirizadas, ou dos profissionais independentes, responsabilizar-se-á por todos os prepostos que atuem nos serviços ora contratados, indenizando Você, em caso de culpa ou dolo.
a) A Advys assume integralmente a responsabilidade por eventuais multas fiscais decorrentes de imperfeições ou atrasos nos serviços ora contratados, excetuando-se os ocasionados por caso fortuito ou força maior, assim definidos em lei, depois de esgotados os procedimentos de defesa administrativa;
b) Se incluem na responsabilidade assumida pela Advys os juros e correção monetária de qualquer natureza, visto que se tratam de penalidades pela mora;
3.3. A Advys responsabilizar-se-á por eventuais ações trabalhistas, ou de outra natureza, propostas por nossos empregados, prepostos, representantes e/ou prestadores de serviços que tenha contratado, devendo intervir nos processos, reivindicando a condição de demandada e requerendo a exclusão da Sua empresa do polo passivo.
3.4. A Advys não assumirá nenhuma responsabilidade pelas consequências de informações, declarações ou documentação inidôneas ou incompletas que Você nos apresentar, bem como por omissões próprias ou decorrente do desrespeito a orientação prestada.
3.5. A Advys somente assumirá responsabilidade pelas demonstrações pertinentes ao período de vigência do plano contratado, ou até enquanto os pagamentos estiverem em dia.
CLÁUSULA QUARTA – DAS SUAS OBRIGAÇÕES
4.1. Você se obriga a fornecer à Advys todos os dados, documentos e informações que se façam necessários ao bom desempenho dos serviços ora contratados, em tempo hábil, não se aplicando à Advys nenhuma responsabilidade caso não sejam tais documentos enviados ou recebidos intempestivamente, ou ainda enviados sem que haja tempo suficiente (pelo menos 03 dias úteis) para que a Advys possa processá-los a tempo de enviar as obrigações correspondentes.
4.2. Você se responsabiliza, na forma da lei, pela veracidade e autenticidade das informações e documentação apresentada.
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA E RESCISÃO
5.1. Os serviços serão prestados pelo prazo estipulado pelo plano contratado, a contar do mês de contratação, prorrogando-se automaticamente por igual período e assim sucessivamente, devendo respeitar a multa por cancelamento antecipado.
5.2. Caso Você decida rescindir os serviços, Você deverá comunicar por escrito o interesse, e ficará obrigada, a critério da Advys, ao pagamento de uma das multas compensatórias abaixo:
a) Pagar o valor de 30% (trinta por cento) do valor das parcelas mensais remanescentes do plano contratado; ou
b) Manter o serviço até o fim do mês subsequente ao aviso.
5.3. Caso a Advys decida rescindir os serviços, por qualquer razão, deverá comunicar por escrito o interesse, ficando obrigada a prestar serviços até o fim do mês subsequente ao aviso.
Última atualização: 31.01.2023.
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