Art. 1º Dispensar a obrigatoriedade da expressão de valores em cruzeiro nas faturas, duplicatas e carnês emitidos por estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, representativos de suas vendas a prazo, inclusive para serem liquidados com prazo inferior a trinta dias, observado o seguinte: 
I – os valores em Unidade Real de Valor – URV serão obrigatoriamente expressos com a utilização de duas casas decimais;
II – o pagamento da operação dar-se-á pelo correspondente valor em cruzeiros reais da URV do dia da liquidação. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também às faturas emitidas por empresas administradoras de cartões de crédito, caso em que: 
I – não poderá haver diferença de preços entre transações efetuadas com uso do cartão de crédito e as que são em cheque ou dinheiro; e 
II – os comprovantes de venda serão expressos em URV.

 Art. 2º É obrigatória a expressão dos valores em cruzeiros reais nas notas fiscais. 
Art. 3º O disposto no artigo 1º desta Portaria não se aplica a preços públicos e a tarifas de serviços públicos.
 Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 Fernando Henríque Cardoso, Ministro da Fazenda.

vamos focar no ART 1º – Parágrafo Único – inciso I :  não poderá haver diferença de preços entre transações efetuadas com uso do cartão de crédito e as que são em cheque ou dinheiro;

Meus caros, a lei é claríssima, não pode haver diferenciação, cartão de crédito é válido como pagamento a vista de suas compras, limite mínimo de compras é algo ilegal.

temos também no ESTADO DE SÃO PAULO, a lei estadual Nº 16.120, DE 18 DE JANEIRO DE 2016 que diz o seguinte: